Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tribunal a quo que concluiu que as circunstâncias do caso apontam que o acusado dedica-se às atividades criminosas. Modificação de entendimento que enseja a necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez e na gravidade abstrata do crime. Fundamentação afastada. Circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade que ensejam o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)