Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Antecedentes. Impossibilidade de valoração de condenações não definitivas. Súmula/STJ 444. Furto privilegiado. Compatibilidade com qualificadoras objetivas. Inteligência do enunciado de Súmula/STJ 511. Requisitos legais preenchidos. Regime inicial aberto. Pena definitiva, na pior das hipóteses, no mínimo legal da pena em abstrato. Ausência de circunstâncias desfavoráveis. Súmula/STJ 440. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Observância dos requisitos. Imposição legal. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)