Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Paciente condenada a 3 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Natureza da droga. Crack. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefício negado em virtude da natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)