Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado (duas vezes) e corrupção de menores em concurso formal. Pena-base. Análise desfavorável da conduta social. Ofensa à sumula 444/STJ. Ocorrência. Decote do vetor. Redução da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)