Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Indeferimento pelo juízo das execuções penais, por falta de requisito subjetivo. Questão não apreciada pelo tribunal de origem, que indeferiu liminarmente o mandamus lá impetrado. Inviabilidade de análise do tema por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao tribunal estadual que analise o mérito do HC 2176634-89.2015.8.26.0000.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)