Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Discricionariedade do magistrado. Ilegalidade não evidenciada. Recurso não provido.

«1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante em relação a todos os delitos. ... (Continua)