Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Afastamento da avaliação desfavorável da personalidade dos agentes. Manutenção da pena-base anteriormente fixada. Reformatio in pejus. Ordem concedida de ofício.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitados, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem. ... (Continua)