Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de prestação de serviços. Fase de cumprimento de sentença. Prática de atos contrários à lei a aos estatutos sociais, encerrando irregularmente as atividades da empresa executada pelas suas sócias administradoras, sem a reserva de bens para a garantia do débito. Necessidade de o patrimônio destas responder pela dívida social. Artigos 592, II e 596, do CPC/1973. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo art. 50, do Código Civil vigente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.