Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remissão. Falta grave. Revogação do benefício em sua totalidade, cometida a infração disciplinar, incluindo-se não somente os dias remidos, como também o dias a remir. Admissibilidade. Execução progressiva da pena, com medidas que incentivam o bom comportamento e punem ocomportamento faltoso, que procura aplicar a reprimenda de maneira adequada a cada condenado e promover sua ressocialização na medida que, em cada caso, isso se mostre possível. Observância. Necessidade. Recurso ministerial provido.