Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da aposentadoria do impetrante. Ato do Governador do Estado em face da aplicação da pena acessória de perda da função pública ao servidor impetrante já aposentado, por crime anterior à aposentadoria. Alegação de ilegalidade e violação de direito líquido e certo à permanência na condição de aposentado. Descabimento. Hipótese em que a autoridade impetrada não podia deixar de cumprir a pena acessória imposta pelo Poder Judiciário. Absolvição por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar. Irrelevância. Ausência de ilegalidade do ato. Segurança denegada.