Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença condenatória sem direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada. Crime grave equiparado a hediondo. Ademais, incoerente a concessão do benefício a paciente que respondeu preso a todo o processo no momento em que consta condenação a pena reclusiva, onde necessário é o recolhimento. Precedentes. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não autorizam o direito de apelar em liberdade. Ordem de «habeas corpus denegada.