Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5006.0500

1 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Imposição do regime inicial fechado. Admissibilidade. O regime inicial fechado é o único aplicável a autores de roubo, ainda que primários e independentemente do montante da pena imposta, máxime se qualificada a infração. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.

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