Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte re remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia, do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso adesivo não conhecido.