Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. «Astreinte. Fixação em sede de antecipação da tutela. Exigibilidade do montante devido a título de «astreinte que pressupõe a existência de título executivo judicial. Sentença confirmatória da tutela antecipada ainda não proferida pelo Juízo «a quo. Intimação do devedor para pagamento, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que alude o CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Recurso provido.