Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido objetivando o restabelecimento de benefício acidentário. Prova inequívoca que indique a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação inexistentes. A presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é condição «sine qua non para a concessão da tutela antecipada, especialmente a de caráter satisfativo, não se admitindo ainda seu deferimento quando for qualificada pela irreversibilidade. Ausente na hipótese igualmente a verossimilhança das alegações da recorrente, uma vez que não há prova segura, coligida sob a égide do contraditório, de que os males de que a segurada afirma padecer a incapacitarão para o trabalho, ao fim do prazo pré-estabelecido de duração do beneficio. Recurso improvido.