Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5010.4100

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Discussão judicial do débito. Inscrição do devedor. Desacolhimento. Discussão judicial do débito que impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ademais, «in casu, o agravante tem a intenção de depositar os valores que entende como devidos. Alegações do agravante que, sem a adequada dilação probatória, gozam de credibilidade e presunção de veracidade. Recurso provido.

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