Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.