Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Comutação. Decreto 5620/05. Requisito subjetivo. Observância quando da concessão do benefício. Necessidade. Não é crível que tenha o concedente se proposto a beneficiar a todos os condenados, de forma indiscriminada, diante de mero preenchimento do requisito objetivo, desprezando, por completo, o preenchimento do requisito subjetivo, como se indiferente. Comutação revogada. Recurso ministerial provido.