Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Associação civil. Cooperativa. Serviços médico-hospitalares. Impedimento de a autora ingressar como cooperada nos quadros da ré, na especialidade de ortopedia e traumatologia, diante da impossibilidade técnica de oferecimento de serviços. Invalidade. Livre adesão. Lei 5764/1971, art. 4º, I, e sua recepção pela CF/88. Ingresso de associados em seus quadros é livre a todos que desejam utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que se submetam aos propósitos sociais e preencham as condições fixadas no estatuto. Ato que se perfaz mediante adesão voluntária, com número ilimitado de associados, exceto na impossibilidade técnica de prestação de serviços no padrão de qualidade exigido pela cooperativa. Justificativa para a recusa não admitida. Excludente legal que exige a prova da impossibilidade da prestação de serviços, sob pena de, em não o fazendo, ter que aceitar a adesão. Ação procedente. Recurso desprovido.