Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Vinculação do valor das avenças à variação do dólar norte americano. Pretensão da autora à fixação da quantia prevista no contrato, que assinalou a taxa do dólar quando da data da decretação da liquidação extrajudicial da ré-embargante pelo bacen. Desacolhimento. Taxa de conversão fixada no dia do desembolso, por ser o critério mais justo, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso da autora-embargada desprovido.