Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do ministério da saúde. Greve. Termo de adesão ao plano de compensação horária. Aposentadoria. Desconto nos proventos de horas restantes, não compensadas. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revisão probatória. Impossibilidade. Incidência, no caso, das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 29/03/2016. ... (Continua)