Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização cumulada com nulidade de título. Pretensão de se sustar os efeitos do protesto e excluir o nome da agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade diante da discussão do débito em juízo. Conduta que acaba por obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora ante os documentos que corroboram as alegações da agravante. Decisão de cunho provisório. Recurso provido.