Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto privilegiado. Primariedade. Reconhecimento. Furto de bicicleta. Réu primário e possuidor de bons antecedentes, não contando com condenação criminal anterior transitada em julgado. Aplicação do disposto no art. 155, § 2º, combinado com CP, art. 44, § 2º, 1ª parte, ambos. Admissibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, por igual período. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.