Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que não evidenciada a intenção da agravante em retardar o andamento do processo. Necessidade de que a conduta seja estreme de dúvida. Exercício regular do direito de recorrer configurado. CPC/1973, art. 17 não violado. Pena não aplicada. Recurso desprovido.