Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional da pena. «sursis. Requisitos. Presença. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Hipótese em que apesar do acerto na dosimetria da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mais benéfico ao réu será a suspensão condicional da pena. «sursis, já que presentes os requisitos do CP, art. 77. Recurso parcialmente provido para esse fim.