Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica. CP, art. 171, ««caput. Réu que obteve vantagem ilícita em prejuízo da empresa distribuidora de energia. Demonstração. Autoria inquestionável, comprovada a materialidade delitiva através da prova documental e pericial acostada aos autos. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime aberto, adequada a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido.