Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio pelo magistrado, desde que não dependa de prova. «In casu, ilegitimidade passiva «ad causam. Argumentação que vinga na hipótese, porquanto ao tempo do fato gerador o agravante não era sócio-gerente, diretor ou responsável pela pessoa jurídica ora executada, de tal arte que não há relação de direito material entre o fisco e o agravante. Extinção da execução em relação ao agravante na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.