Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviço público. Ainda que tácito o contrato para continuada prestação de serviços de exames laboratoriais médicos, que eram prestados como se fossem pequenas compras, executados os exames, esses devem ser pagos, sob pena de enriquecimento sem causa da Municipalidade para quem prestados, salvo prova de má-fé, que, no caso, não ocorreu. Recurso provido.