Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Afastamento da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Impossibilidade. Não recepção pela nova Lei 11343/06, que trouxe tratamento mais rigoroso para a hipótese. Verifica-se, entretanto, a existência de erro material na sentença. Evidente a inversão das reprimendas na parte dispositiva da mesma. Portanto, para que não haja prejuízo aos réus, fica estabelecida no patamar mínimo a pena base de ambos. O regime prisional também é corrigido para o inicial fechado. Recursos parcialmente providos neste aspecto.