Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Determinação de depósito prévio das despesas pertinentes à sua produção sob pena de preclusão. Descabimento. Impetrante beneficiária de justiça gratuita. Aplicação do princípio constitucional do direito do acusado à ampla defesa. Prova que pode e deve ser realizada até mesmo por determinação do Juiz, uma vez que o processo criminal tramita sob a égide da busca da verdade real. Direito da impetrante à produção assegurado, diferido, por ora o recolhimento da verba honorária dos respectivos peritos para a hipótese de eventual edição de sentença condenatória, com as ressalvas da Lei 1060/50. Segurança concedida para esse fim.