Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Telesp e Telebrás. Declaratória de inadimplemento contratual c.c. exibição de documentos, ou seja, contrato que lhes garantia o direito de uso de terminal telefônico e participação acionária nas empresas. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, observados, inexistindo qualquer irregularidade na petição, isto é, nas preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rechaçadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, como bem salientado pela agravante, o direito alegado pelos agravados não provêm da propriedade de titularidade das linhas telefônicas, mas sim do direito à subscrição de ações, prova que somente a agravante pode produzir diante da impossibilidade dos agravados, eis que não possuem o contrato firmado entre as partes. Precedentes. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento desprovido.