Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada rejeitada. Expedição de mandado para cancelamento das hipotecas registradas, ratificada a imposição da multa cominatória. Determinação, contudo, não cumprida pela instituição bancária, ora agravante, em razão de exigências do cartório de registro imobiliário, tanto que, acabaram ensejando a suscitação de dúvida. Descumprimento da sentença não tipificado, ante a falta de evidência de culpa do ora recorrente. Impugnação julgada procedente, afastada a execução da multa. Recurso provido para esse fim.