Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação sob pena de indeferimento da inicial, com relação aos cheques prescritos. Descabimento. Cheque pós-datado. Contagem do prazo de apresentação a partir da data aposta na cártula. Ampliação do prazo prescricional. Fluência a partir da data combinada e não da emissão. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito executivo. Recurso provido.