Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Pretensão de extinção de punibilidade, tendo em vista encontrar problemas profissionais com o aparecimento de registro desse feito em suas folhas de antecedentes. Descabimento. Inexistência de lei prevendo tal possibilidade. Regulamentação legal, ao contrário, evidenciando a necessidade de preservação desses registros, para quando de requisição de informações por autoridade judicial. Entretanto, o registro só deve ser informado quando de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pela indevida divulgação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.