Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Diligências indeferidas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento fundamentado. Discricionariedade regrada do magistrado. Agravo desprovido.

«I - O exame das razões veiculadas no recurso ordinário não evidencia a imprescindibilidade na produção das provas indeferidas que, aliás, não foram sequer discriminadas ao longo do arrazoado. Em outras palavras, não se demonstrou o equívoco na decisão proferida em primeiro grau ao indeferir a produção das provas, deixando o agravante de apontar no que consistira o prejuízo pela sua não produção. ... (Continua)