Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Cumprimento de pena em local compatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)