Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«I - «[...] esta Corte Superior posiciona-se pela inexistência de reformatio in pejus quando não configurado o agravamento da situação do réu, mesmo quando o tribunal estabelece, em recurso exclusivo da defesa, novos fundamentos para a dosimetria, desde que não ultrapasse os limites da pena inicialmente aplicada. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 620.068/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 4/8/2015). ... (Continua)