Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8354.4001.6700

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, elementos devidamente caracterizados nos autos. ... ()

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