Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença de quatro qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras três para exasperar a reprimenda na segunda fase de dosimetria. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Reconhecida a incidência de quatro qualificadoras, relativamente a todas as imputações realizadas em desfavor do paciente, o sentenciante utilizou-se de 3 delas como agravantes genéricas e de apenas uma para qualificar o delito, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem, uma vez que não se verifica dupla valoração de uma mesma qualificadora em diferentes fases de dosimetria da pena. ... (Continua)