Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de paternidade socioafetiva c/c retificação de registro e petição de herança. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Razões de agravo regimental que não rebatem especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... (Continua)