Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Matéria julgada sob o regime do art 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do Lei 5.991/1973, art. 4º, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.. ... (Continua)