Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «arca de noé. Associação criminosa armada. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Jogo do bicho. Máquinas caça níqueis. Prisão preventiva. Recorrente que atuava como braço armado da organização criminosa. Registros criminais diversos. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporção quanto a eventual pena a ser aplicada. Inviabilidade de comprovação. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Interceptação telefônica. Não exaurimento dos meios de prova. Ausência de demonstração. Matéria probatória. Divulgação das interceptações. Violação ao direito de privacidade. Objeto não tutelado pela via do recurso em habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se suficientemente fundamentada a prisão preventiva decretada com base na periculosidade do recorrente, apontado como braço armado da quadrilha, sendo responsável pela segurança de membros da alta cúpula do bando, por efetuar cobrança de dívidas mediante intimidações e ameaçadas, bem como por providenciar armas de grosso calibre por meio de contrabando. ... (Continua)