Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Ausência de prova pré-constituída. Incidência da Súmula 83/STJ. Súmula 213/STJ. Aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)