Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Insurgência defensiva contra a dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8 pelas majorantes do roubo. Critério quantitativo. Impossibilidade. Redução para 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Extensão aos corréus. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Concessão do regime semiaberto, com extensão a apenas um dos corréus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)