Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8600.3002.3100

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais: «Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. ... ()

Pena criminal

Legislação
Jurisprudência

Execução penal /EXP

(Pena. Cargo público).
, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
, XLVII (Penas. Proibições).
, XLVIII (Pena. Cumprimento).
, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
(LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
(altera dispositivos deste Código).
, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
(Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).

Pena (Pesquisa Jurisprudência)
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Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
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Crime continuado (Pesquisa Jurisprudência)
Mínino legal /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Acima do mínino legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Regime. Progressão (Pesquisa Jurisprudência)
Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Livramento condicional (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento em liberdade (Pesquisa Jurisprudência)
Aumento. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Causa de diminuição de pena (Pesquisa Jurisprudência)
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Crime hediondo (Pesquisa Jurisprudência)
Sanção penal (Pesquisa Jurisprudência)
Menoridade (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão espontânea (Pesquisa Jurisprudência)
Estabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso. Agravantes e atenuantes (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Pesquisa Jurisprudência)
Critério trifásico (Pesquisa Jurisprudência)
Ne bis in eadem (Pesquisa Jurisprudência)
Casa do Albergado (Pesquisa Jurisprudência)
Pena cominada (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in abstrato /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Pena in concreto /EXA (Pesquisa Jurisprudência)
Regime inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Dosimetria da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Nulidade da pena (Pesquisa Jurisprudência)
Unificação da pena (Pesquisa Jurisprudência)

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