Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Acórdão que restabeleceu prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de modificação no quadro fático. Ofensa a julgado da corte estadual e violação da coisa julgada. Elevado risco de reiteração delitiva. Acusado que responde duas outras ações penais e que havia sido beneficiado recentemente com alvará de soltura. Habeas corpus não conhecido.

«1. O acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, tendo a Corte Estadual tornado sem efeito a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas alternativas à prisão. Consignou que a nova decisão que concedeu a liberdade ao paciente, «sem que houvesse qualquer fato novo a justificar a revogação da constrição cautelar, deu nova interpretação ao quadro fático já analisado, afrontando a soberania de julgado proferido naquela Corte que havia confirmado decisão anterior do Magistrado de primeiro grau que negou a liberdade, incorrendo em flagrante afronta à coisa julgada. ... (Continua)