Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios prisionais. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de benefícios prisionais, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. ... (Continua)