Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8600.3002.5800

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Inserção do paciente em sistema de monitoramento eletrônico. Concessão do benefício revogada pelo tribunal a quo. Existência de vaga disponibilizada em estabelecimento penal compatível com o regime intermediário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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