Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exercício da ampla defesa garantido. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Fundamentação idônea. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a participação do recorrente no crime de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração do processo penal, demonstrando a denúncia o nexo entre as condutas do acusado e a prática tida por delituosa, a qual se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na exordial. Assim, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas ao ora agravante acerca da prática do crime de tráfico de drogas, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)