Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão parcialmente denegatória do apelo raro. Ausência de interesse recursal.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a admissão parcial do apelo extremo pelo Tribunal a quo não afasta a possibilidade deste Sodalício analisar toda a matéria objeto do inconformismo por ocasião do julgamento do recurso excepcional. Com efeito, o prévio juízo exercido pela instância ordinária não vincula o STJ, razão pela qual falece interesse recursal à parte agravante. Precedentes. ... (Continua)